Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 57/2008, de 26 de Março
  PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 10/2023, de 03/03
   - DL n.º 109-G/2021, de 10/12
   - DL n.º 9/2021, de 29/01
   - DL n.º 205/2015, de 23/09
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 10/2023, de 03/03)
     - 4ª versão (DL n.º 109-G/2021, de 10/12)
     - 3ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 2ª versão (DL n.º 205/2015, de 23/09)
     - 1ª versão (DL n.º 57/2008, de 26/03)
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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Práticas comerciais desleais
CAPÍTULO II
Códigos de conduta
CAPÍTULO III
Regime sancionatório
CAPÍTULO IV
Disposições finais