Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 70/2007, de 26 de Março
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 109/2019, de 14/08
   - DL n.º 10/2015, de 16/01
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 10/2023, de 03/03)
     - 5ª versão (DL n.º 109-G/2021, de 10/12)
     - 4ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 3ª versão (DL n.º 109/2019, de 14/08)
     - 2ª versão (DL n.º 10/2015, de 16/01)
     - 1ª versão (DL n.º 70/2007, de 26/03)
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