Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 73/2009, de 31 de Março
    REGIME JURÍDICO DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de Setembro!  
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   - DL n.º 199/2015, de 16/09
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 36/2023, de 26/05)
     - 3ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
     - 2ª versão (DL n.º 199/2015, de 16/09)
     - 1ª versão (DL n.º 73/2009, de 31/03)
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     Nº de artigos:  53 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Classificação das terras e dos solos
CAPÍTULO III
Áreas integradas na RAN
CAPÍTULO IV
Delimitação da RAN
CAPÍTULO V
Regime da RAN
CAPÍTULO VI
Estrutura e entidades da RAN
CAPÍTULO VII
Sistema e tecnologias de informação
CAPÍTULO VIII
Garantias do regime da RAN
CAPÍTULO IX
Disposições transitórias e finais