Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 73/2009, de 31 de Março
  REGIME JURÍDICO DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 36/2023, de 26/05
   - DL n.º 11/2023, de 10/02
   - DL n.º 199/2015, de 16/09
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 36/2023, de 26/05)
     - 3ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
     - 2ª versão (DL n.º 199/2015, de 16/09)
     - 1ª versão (DL n.º 73/2009, de 31/03)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  53 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Classificação das terras e dos solos
CAPÍTULO III
Áreas integradas na RAN
CAPÍTULO IV
Delimitação da RAN
CAPÍTULO V
Regime da RAN
CAPÍTULO VI
Estrutura e entidades da RAN
CAPÍTULO VII
Sistema e tecnologias de informação
CAPÍTULO VIII
Garantias do regime da RAN
CAPÍTULO IX
Disposições transitórias e finais