Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Rectif. n.º 38/2009, de 29 de Maio
- Portaria n.º 1148/2010, de 04 de Novembro
- Portaria n.º 201/2011, de 20 de Maio
- Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro
- Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho
- Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março)
- 2ª versão (Rectif. n.º 38/2009, de 29 de Maio)
- 3ª versão (Portaria n.º 1148/2010, de 04 de Novembro)
- 4ª versão (Portaria n.º 201/2011, de 20 de Maio)
- 5ª versão (Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro)
- 6ª versão (Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho)
- Revogado pelo Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto!] |