Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto
    LEI ORGÂNICA DA PSP

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 73/2021, de 12/11
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 53/2023, de 31/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 73/2021, de 12/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 53/2007, de 31/08)
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     Nº de artigos:  69 
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TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Natureza, atribuições e símbolos
CAPÍTULO II
Autoridades e órgãos de polícia
CAPÍTULO III
Prestação e requisição de serviços
TÍTULO II
Organização geral
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Direcção Nacional
SECÇÃO I
Director nacional
SECÇÃO II
Órgãos de inspecção e consulta
SECÇÃO III
Unidades orgânicas
SECÇÃO IV
Apoio geral
CAPÍTULO III
Unidades de polícia
SECÇÃO I
Comandos territoriais de polícia
SECÇÃO II
Unidade Especial de Polícia
SECÇÃO III
Subunidades e serviços
CAPÍTULO IV
Estabelecimentos de ensino policial
TÍTULO III
Provimento
TÍTULO IV
Disposições financeiras
TÍTULO V
Disposições transitórias e finais