Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril
    CUSTAS PROCESSUAIS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES

  Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 1/2012, de 02 de Janeiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 1/2012, de 02/01
   - Portaria n.º 200/2011, de 20/05
   - Portaria n.º 179/2011, de 02/05
- 7ª versão - a mais recente (Portaria n.º 267/2018, de 20/09)
     - 6ª versão (Portaria n.º 284/2013, de 30/08)
     - 5ª versão (Portaria n.º 82/2012, de 29/03)
     - 4ª versão (Portaria n.º 1/2012, de 02/01)
     - 3ª versão (Portaria n.º 200/2011, de 20/05)
     - 2ª versão (Portaria n.º 179/2011, de 02/05)
     - 1ª versão (Portaria n.º 419-A/2009, de 17/04)
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     Nº de artigos:  50 
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CAPÍTULO I
Elaboração, contabilização e processamento da conta
CAPÍTULO II
Pagamentos
SECÇÃO I
Regras gerais
SECÇÃO II
Regras especiais
SECÇÃO III
Despesas com encargos
CAPÍTULO III
Modo de pagamento
SECÇÃO I
Meios de pagamento
SECÇÃO II
Pagamentos de encargos, multas e outras penalidades
SECÇÃO III
Pagamentos da conta
SECÇÃO IV
Devoluções e reembolsos
CAPÍTULO IV
Custas de parte
CAPÍTULO V
Destino das custas processuais e outras quantias
SECÇÃO I
Gestão e controlo de receitas
SECÇÃO II
Receitas do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
SECÇÃO III
Receitas de outras entidades
SECÇÃO IV
Pagamentos e transferências do IGFIJ
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais