Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 4/2008, de 07 de Fevereiro
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 28/2011, de 16 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 28/2011, de 16/06
   - Lei n.º 105/2009, de 14/09
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 105/2021, de 29/11)
     - 4ª versão (Lei n.º 22/2019, de 26/02)
     - 3ª versão (Lei n.º 28/2011, de 16/06)
     - 2ª versão (Lei n.º 105/2009, de 14/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 4/2008, de 07/02)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  32 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Regime dos contratos de trabalho dos profissionais do espectáculo e do audiovisual
CAPÍTULO III
Regime de segurança social aplicável aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual
CAPÍTULO IV
Disposições finais