Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril
- Lei n.º 13/2017, de 02 de Maio
- Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro
- Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto)
- 2ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril)
- 3ª versão (Lei n.º 13/2017, de 02 de Maio)
- 4ª versão (Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro)
- Revogado pelo Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro |
| SUMÁRIO: |
| Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro!] |