Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 133/2009, de 02 de Junho
    CONTRATOS DE CRÉDITO A CONSUMIDORES

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 17 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 72-A/2010, de 17/06
   - Rect. n.º 55/2009, de 31/07
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 57/2020, de 28/08)
     - 5ª versão (DL n.º 74-A/2017, de 23/06)
     - 4ª versão (DL n.º 42-A/2013, de 28/03)
     - 3ª versão (DL n.º 72-A/2010, de 17/06)
     - 2ª versão (Rect. n.º 55/2009, de 31/07)
     - 1ª versão (DL n.º 133/2009, de 02/06)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  40 
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CAPÍTULO I
Objecto, âmbito de aplicação e definições
CAPÍTULO II
Informação e práticas anteriores à celebração do contrato de crédito
CAPÍTULO III
Informação e direitos relativos aos contratos de crédito
CAPÍTULO IV
Taxa anual de encargos efectiva global
CAPÍTULO V
Mediadores de crédito
CAPÍTULO VI
Disposições finais