Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho
    REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO

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     Nº de artigos:  87 
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CAPÍTULO I
Regime Jurídico do Processo de Inventário
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Requerimento de inventário e oposição dos interessados
SECÇÃO III
Conferência de interessados e partilha
SUBSECÇÃO I
Conferência de interessados
DIVISÃO I
Composição dos quinhões, aprovação do passivo e forma de cumprimento dos legados e encargos
DIVISÃO II
Licitações
SUBSECÇÃO II
Partilha
SECÇÃO IV
Emenda e anulação da partilha
SECÇÃO V
Partilhas adicionais
SECÇÃO VI
Processo de inventário em casos especiais
SECÇÃO VII
Impugnação das decisões do conservador ou notário
SECÇÃO VIII
Disposições finais
CAPÍTULO II
Alterações legislativas