Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
  REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL(versão actualizada)

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   - Lei n.º 141/2015, de 08/09
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 141/2015, de 08/09)
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