Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
    REGIME DE CONCESSÃO DE INDEMNIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

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     Nº de artigos:  27 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Indemnização às vítimas de crimes violentos
CAPÍTULO III
Indemnização às vítimas de violência doméstica
CAPÍTULO IV
Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes
CAPÍTULO V
Procedimento para concessão do adiantamento
CAPÍTULO VI
Direitos do Estado
CAPÍTULO VII
Responsabilidade criminal
CAPÍTULO VIII
Aplicação no espaço
CAPÍTULO IX
Disposições finais