Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
    REGULAMENTA MATÉRIAS DO CÓDIGO DO TRABALHO - MENORES, TRABALHADOR-ESTUDANTE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 93/2019, de 04/09
   - Lei n.º 60/2018, de 21/08
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 13/2023, de 03/04)
     - 3ª versão (Lei n.º 93/2019, de 04/09)
     - 2ª versão (Lei n.º 60/2018, de 21/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 105/2009, de 14/09)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  39 
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CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
CAPÍTULO II
Participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária
CAPÍTULO III
Trabalhador-estudante
CAPÍTULO IV
Formação profissional
CAPÍTULO V
Período de funcionamento
CAPÍTULO VI
Verificação da situação de doença
CAPÍTULO VII
Protecção do trabalhador em caso de não pagamento pontual da retribuição
CAPÍTULO VIII
Informação sobre a actividade social da empresa
CAPÍTULO IX
Referendo para a instituição de regime de banco de horas grupal
CAPÍTULO X
Disposições finais e transitórias