Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
  LEI DO CIBERCRIME(versão actualizada)

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   - Lei n.º 79/2021, de 24/11
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 79/2021, de 24/11)
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CAPÍTULO I
Objecto e definições
CAPÍTULO II
Disposições penais materiais
CAPÍTULO III
Disposições processuais
CAPÍTULO IV
Cooperação internacional
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias