Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
    REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E À PROTECÇÃO E ASSISTÊNCIA SUAS VÍ

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Finalidades
CAPÍTULO III
Princípios
CAPÍTULO IV
Estatuto de vítima
SECÇÃO I
Atribuição, direitos e cessação do estatuto de vítima
SECÇÃO II
Protecção policial e tutela judicial
SECÇÃO III
Tutela social
CAPÍTULO V
Rede institucional
CAPÍTULO VI
Educação para a cidadania
CAPÍTULO VII
Disposições finais