Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
    REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E À PROTECÇÃO E ASSISTÊNCIA SUAS VÍ

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 129/2015, de 03 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 129/2015, de 03/09
   - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
   - Retificação n.º 15/2013, de 19/03
   - Lei n.º 19/2013, de 21/02
- 11ª versão - a mais recente (Lei n.º 57/2021, de 16/08)
     - 10ª versão (DL n.º 101/2020, de 26/11)
     - 9ª versão (Lei n.º 54/2020, de 26/08)
     - 8ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
     - 7ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
     - 6ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
     - 5ª versão (Lei n.º 129/2015, de 03/09)
     - 4ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
     - 3ª versão (Retificação n.º 15/2013, de 19/03)
     - 2ª versão (Lei n.º 19/2013, de 21/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 112/2009, de 16/09)
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     Nº de artigos:  94 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Finalidades
CAPÍTULO III
Princípios
CAPÍTULO IV
Estatuto de vítima
SECÇÃO I
Atribuição, direitos e cessação do estatuto de vítima
SECÇÃO II
Proteção policial e tutela judicial
SECÇÃO III
Tutela social
CAPÍTULO V
Rede nacional
CAPÍTULO VI
Educação para a cidadania
CAPÍTULO VII
Disposições finais