Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 57/2021, de 16/08    - DL n.º 101/2020, de 26/11    - Lei n.º 54/2020, de 26/08    - Lei n.º 2/2020, de 31/03    - Lei n.º 24/2017, de 24/05    - Lei n.º 42/2016, de 28/12    - Lei n.º 129/2015, de 03/09    - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12    - Retificação n.º 15/2013, de 19/03    - Lei n.º 19/2013, de 21/02

- 11ª versão - a mais recente (Lei n.º 57/2021, de 16/08)      - 10ª versão (DL n.º 101/2020, de 26/11)      - 9ª versão (Lei n.º 54/2020, de 26/08)      - 8ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)      - 7ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05)      - 6ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)      - 5ª versão (Lei n.º 129/2015, de 03/09)      - 4ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)      - 3ª versão (Retificação n.º 15/2013, de 19/03)      - 2ª versão (Lei n.º 19/2013, de 21/02)      - 1ª versão (Lei n.º 112/2009, de 16/09)

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