Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro
  PROTECÇÃO MENORES - ART. 5.º DA CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA - EXPLORAÇÃO SEXUAL E O ABUSO SEXUAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 103/2015, de 24/08
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 103/2015, de 24/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 113/2009, de 17/09)
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