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  DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro!  
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   - DL n.º 157/2014, de 24/10
   - DL n.º 242/2012, de 07/11

- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 91/2018, de 12/11)
     - 3ª versão (DL n.º 157/2014, de 24/10)
     - 2ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11)
     - 1ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
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