Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro
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   - DL n.º 91/2018, de 12/11
   - DL n.º 157/2014, de 24/10
   - DL n.º 242/2012, de 07/11
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     - 3ª versão (DL n.º 157/2014, de 24/10)
     - 2ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11)
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