Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro
    REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 55/2017, de 17/07
   - Lei n.º 63/2013, de 27/08
- 6ª versão - a mais recente (Retificação n.º 13/2023, de 29/05)
     - 5ª versão (Lei n.º 13/2023, de 03/04)
     - 4ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 55/2017, de 17/07)
     - 2ª versão (Lei n.º 63/2013, de 27/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 107/2009, de 14/09)
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     Nº de artigos:  66 
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CAPÍTULO I
Objecto, âmbito e competência
CAPÍTULO II
Actos processuais na fase administrativa
CAPÍTULO III
Da acção inspectiva
CAPÍTULO IV
Tramitação processual
SECÇÃO I
Da fase administrativa
SUBSECÇÃO I
Processo especial
SECÇÃO II
Fase judicial
CAPÍTULO V
Prescrição
CAPÍTULO V
Custas
CAPÍTULO VI
Disposições finais