Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 211/2006, de 27 de Outubro
    LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 229/2009, de 14 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 229/2009, de 14/09
   - DL n.º 326-B/2007, de 28/09
   - Rect. n.º 83-A/2006, de 21/12
- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 126/2011, de 29/12)
     - 5ª versão (DL n.º 124/2010, de 17/11)
     - 4ª versão (DL n.º 229/2009, de 14/09)
     - 3ª versão (DL n.º 326-B/2007, de 28/09)
     - 2ª versão (Rect. n.º 83-A/2006, de 21/12)
     - 1ª versão (DL n.º 211/2006, de 27/10)
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     Nº de artigos:  46 
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CAPÍTULO I
Missão e atribuições
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
CAPÍTULO III
Serviços, organismos, órgãos consultivos e outras estruturas
SECÇÃO I
Serviços da administração directa do Estado
SECÇÃO II
Organismos da administração indirecta do Estado
SECÇÃO III
Órgãos consultivos
SECÇÃO IV
Outras estruturas
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais