Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 159/99, de 11 de Maio
  REGULAMENTA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA OS TRABALHADORES INDEPENDENTES(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 87/2024, de 07/11
   - DL n.º 382-A/99, de 22/09
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 87/2024, de 07/11)
     - 2ª versão (DL n.º 382-A/99, de 22/09)
     - 1ª versão (DL n.º 159/99, de 11/05)
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