- Lei n.º 59/2007, de 04/09
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- 6ª versão (Lei n.º 60/2015, de 24/06)
- 5ª versão (Lei n.º 17/2011, de 03/05)
- 4ª versão (Lei n.º 25/2008, de 05/06)
- 3ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
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- 1ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08) |