Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
    LEI DE COMBATE AO TERRORISMO

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 16/2019, de 14 de Fevereiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 16/2019, de 14/02
   - Lei n.º 60/2015, de 24/06
   - Lei n.º 17/2011, de 03/05
   - Lei n.º 25/2008, de 05/06
   - Lei n.º 59/2007, de 04/09
   - Rect. n.º 16/2003, de 29/10
- 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2023, de 16/01)
     - 8ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)
     - 7ª versão (Lei n.º 16/2019, de 14/02)
     - 6ª versão (Lei n.º 60/2015, de 24/06)
     - 5ª versão (Lei n.º 17/2011, de 03/05)
     - 4ª versão (Lei n.º 25/2008, de 05/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
     - 2ª versão (Rect. n.º 16/2003, de 29/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  13