Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Cartografia a Utilizar nos Intrumentos de Gestão Territorial  Dec. Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 54/2009, de 28 de Julho
     - DL n.º 141/2014, de 19 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Dec. Regulam. n.º 10/2009, de 29 de Maio)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 54/2009, de 28 de Julho)
     - Revogado pelo DL n.º 141/2014, de 19 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de Setembro