Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 305/2009, de 23 de Outubro
  REGIME DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 71/2018, de 31/12
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
     - 1ª versão (DL n.º 305/2009, de 23/10)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  19 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização dos serviços da administração autárquica
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Reestruturação de serviços
SECÇÃO III
Serviços municipais
SECÇÃO IV
Serviços de juntas de freguesia
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias