Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho
    VIOLAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 59/2007, de 04/09
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 11/2019, de 07/02)
     - 2ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 31/2004, de 22/07)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  19 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Crimes
SECÇÃO I
Crime de genocídio e crimes contra a humanidade
SECÇÃO II
Crimes de guerra
SECÇÃO III
Outros crimes
Capítulo III
Disposição comum