Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 209/2009, de 03 de Setembro
    ADAPTA A LEI N.º 12-A/2008, DE 2/2, AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS NA AP

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     Nº de artigos:  19 
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CAPÍTULO I Disposições gerais
CAPÍTULO II Gestão de recursos humanos, vinculação e carreiras
CAPÍTULO III Racionalização de efectivos