Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro
    RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  57 
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CAPÍTULO I
Do objecto
CAPÍTULO II
Princípios gerais
CAPÍTULO III
Do regime da administração dos prédios integrados na AUGI
CAPÍTULO IV
Do processo de reconversão
SECÇÃO I
Reconversão por iniciativa dos particulares
SECÇÃO II
Reconversão por iniciativa municipal
SECÇÃO III
Delimitação da AUGI
CAPÍTULO V
Da divisão da coisa comum
SECÇÃO I
Divisão por acordo de uso
SECÇÃO II
Divisão judicial
CAPÍTULO VI
Disposições gerais