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 Legislação Procedimentos Administrativos de Consulta Pública e Publicitação dos Projectos de Potencial Interess Decreto-Lei n.º 157/2008, de 08 de Agosto (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 154/2013, de 05 de Novembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 157/2008, de 08 de Agosto)
- Revogado pelo DL n.º 154/2013, de 05 de Novembro |
| SUMÁRIO: |
Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro!] |
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