Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro
    REGIME JURÍDICO DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
   - Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 50/2012, de 31/08)
     - 4ª versão (Lei n.º 55/2011, de 15/11)
     - 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 53-F/2006, de 29/12)
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     Nº de artigos:  50 
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CAPÍTULO IDisposições gerais
CAPÍTULO IIEmpresas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral
CAPÍTULO IIIEmpresas encarregadas da promoção do desenvolvimento local e regional
CAPÍTULO IVEmpresas encarregadas da gestão de concessões
CAPÍTULO VIConsolidação financeira
CAPÍTULO VIIEntidades empresarias locais
CAPÍTULO VIIIAlienação, reestruturação, fusão, extinção e transformação
CAPÍTULO IXOutras disposições
CAPÍTULO XDisposições finais