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 Legislação Regime Jurídico do Sector Empresarial Local Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro (Revogado pelo: Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
- Lei n.º 55/2011, de 15 de Novembro
- Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro)
- 2ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro)
- 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
- 4ª versão (Lei n.º 55/2011, de 15 de Novembro)
- Revogado pelo Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
| Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto!] |
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