Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 71/2007, de 27 de Março
    ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  43 
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CAPÍTULO I
Âmbito
CAPÍTULO II
Exercício da gestão
CAPÍTULO III
Designação
CAPÍTULO IV
Exercício de funções
CAPÍTULO V
Responsabilidade e cessação de funções
CAPÍTULO VI
Remunerações e pensões
CAPÍTULO VII
Governo empresarial e transparência
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias