Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 71/2007, de 27 de Março
    ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 8/2012, de 18/01
   - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 50/2022, de 19/07)
     - 6ª versão (DL n.º 22-C/2021, de 22/03)
     - 5ª versão (DL n.º 39/2016, de 28/07)
     - 4ª versão (Rect. n.º 2/2012, de 25/01)
     - 3ª versão (DL n.º 8/2012, de 18/01)
     - 2ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
     - 1ª versão (DL n.º 71/2007, de 27/03)
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     Nº de artigos:  43 
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CAPÍTULO I
Âmbito
CAPÍTULO II
Exercício da gestão
CAPÍTULO III
Designação
CAPÍTULO IV
Exercício de funções
CAPÍTULO V
Responsabilidade e cessação de funções
CAPÍTULO VI
Remunerações e pensões
CAPÍTULO VII
Governo empresarial e transparência
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias