Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de Abril
    MODELOS DE DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA ATRIBUIÇÃO DO ESTATUTO DE VÍTIMA

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

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