Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Modelos de Documentos Comprovativos da Atribuição do Estatuto de Vítima  Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de Abril   (Revogado pelo: Portaria n.º 138-E/2021, de 01 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Portaria n.º 138-E/2021, de 01 de Julho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de Abril)
     - Revogado pelo Portaria n.º 138-E/2021, de 01 de Julho
  SUMÁRIO:
     Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 138-E/2021, de 01 de Julho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Portaria n.º 138-E/2021, de 01 de Julho