Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 70/2010, de 16 de Junho
    

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  26 
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CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
CAPÍTULO II
Caracterização dos rendimentos
CAPÍTULO III
Informação sobre os rendimentos
CAPÍTULO IV
Alterações legislativas
CAPÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais