- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- DL n.º 90/2017, de 28/07
- DL n.º 133/2012, de 27/06
- DL n.º 113/2011, de 29/11
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- 8ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
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- 6ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
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- 4ª versão (DL n.º 133/2012, de 27/06)
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- 2ª versão (Lei n.º 15/2011, de 03/05)
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