Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho
    

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CAPÍTULO I
Medidas fiscais
SECÇÃO I
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
SECÇÃO II
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
SECÇÃO III
Imposto sobre o valor acrescentado
SECÇÃO IV
Imposto do selo
SECÇÃO V
Imposto especiais de consumo
CAPÍTULO II
Sector empresarial do Estado
CAPÍTULO III
Entidades reguladoras
CAPÍTULO IV
Trabalhadores em funções públicas
CAPÍTULO V
Titulares de cargos políticos, gestores públicos e equiparados
CAPÍTULO VI
Autarquias locais e regiões autónomas
CAPÍTULO VII
Disposições finais