Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 109/2010, de 14 de Outubro
  REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE FUNERÁRIA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 10/2015, de 16/01
   - Lei n.º 13/2011, de 29/04
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2015, de 16/01)
     - 2ª versão (Lei n.º 13/2011, de 29/04)
     - 1ª versão (DL n.º 109/2010, de 14/10)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  32 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acesso e exercício da actividade funerária
CAPÍTULO III
Registo da actividade funerária
CAPÍTULO IV
Direitos dos destinatários dos serviços
CAPÍTULO V
Fiscalização e regime sancionatório
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias