Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12    - DL n.º 82/2013, de 17/06    - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12    - Lei n.º 60-A/2011, de 30/11    - Lei n.º 48/2011, de 26/08    - Rect. n.º 3/2011, de 16/02

- 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)      - 8ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)      - 7ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)      - 6ª versão (DL n.º 82/2013, de 17/06)      - 5ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)      - 4ª versão (Lei n.º 60-A/2011, de 30/11)      - 3ª versão (Lei n.º 48/2011, de 26/08)      - 2ª versão (Rect. n.º 3/2011, de 16/02)      - 1ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)

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