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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Disposições preliminares
SECÇÃO II
Entidades intervenientes
SECÇÃO III
Sistemas de informação e instrumentos de apoio
SECÇÃO IV
Regimes conexos
CAPÍTULO II
Regime de autorização prévia
SECÇÃO I
Autorização de instalação de actividade pecuária
SECÇÃO II
Exploração de actividade pecuária da classe 1
CAPÍTULO III
Regime de declaração prévia
SECÇÃO I
Disposições gerais do regime de declaração prévia
SECÇÃO II
Procedimento de declaração prévia
CAPÍTULO IV
Regime de registo
CAPÍTULO V
Regime das alterações
CAPÍTULO VI
Controlo, reexame, suspensão e cessação da actividade pecuária
SECÇÃO I
Controlo e reexame
SECÇÃO II Condições particulares
CAPÍTULO VII
Fiscalização e medidas cautelares
CAPÍTULO VIII
Sanções
CAPÍTULO IX
Taxas
CAPÍTULO X
Meios de tutela
CAPÍTULO XI Disposições transitórias e finais SECÇÃO I Alterações a regimes específicos
SECÇÃO II
Período transitório e regime excepcional de regularização
SECÇÃO III
Disposições finais