Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 315/2009, de 29 de Outubro
  DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 9/2021, de 29/01
   - DL n.º 82/2019, de 27/06
   - Lei n.º 110/2015, de 26/08
   - Lei n.º 46/2013, de 04/07
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 4ª versão (DL n.º 82/2019, de 27/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 110/2015, de 26/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 46/2013, de 04/07)
     - 1ª versão (DL n.º 315/2009, de 29/10)
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     Nº de artigos:  52 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos
CAPÍTULO III
Criação, reprodução e comercialização de cães potencialmente perigosos
CAPÍTULO IV
Treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos
CAPÍTULO V
Regime sancionatório
SECÇÃO I
Princípios gerais relativos aos crimes e às contraordenações
SECÇÃO II
Crimes
SECÇÃO III
Contraordenações
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias