Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro
    REGIME JURÍDICO DO CHEQUE

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  16 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO IDas restrições ao uso de cheque
CAPÍTULO IIObrigatoriedade de pagamento
CAPÍTULO IIIRegime penal do cheque
CAPÍTULO IVContra-ordenações
CAPÍTULO VDisposições finais