Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho
    SEGURANÇA E COMBATE AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS

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     Nº de artigos:  53 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Medidas de segurança e condições do espectáculo desportivo
SECÇÃO I
Organização e promoção de competições desportivas
SECÇÃO II
Da segurança
SECÇÃO III
Grupos organizados de adeptos
SECÇÃO IV
Recinto desportivo
CAPÍTULO III
Regime sancionatório
SECÇÃO I
Crimes
SECÇÃO II
Ilícitos de mera ordenação social
SECÇÃO III
Ilícitos disciplinares
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias