Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho
    SEGURANÇA E COMBATE AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 113/2019, de 11 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 113/2019, de 11/09
   - Lei n.º 52/2013, de 25/07
   - DL n.º 114/2011, de 30/11
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 40/2023, de 10/08)
     - 5ª versão (Lei n.º 92/2021, de 17/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 113/2019, de 11/09)
     - 3ª versão (Lei n.º 52/2013, de 25/07)
     - 2ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 39/2009, de 30/07)
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     Nº de artigos:  64 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Medidas de segurança e condições do espetáculo desportivo
SECÇÃO I
Organização e promoção de competições desportivas
SECÇÃO II
Da segurança
SECÇÃO III
Grupos organizados de adeptos
SECÇÃO IV
Recinto desportivo
CAPÍTULO III
Regime sancionatório
SECÇÃO I
Crimes
SECÇÃO II
Ilícitos de mera ordenação social
SECÇÃO III
Ilícitos disciplinares
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias