|
|
 Legislação Sistemas de Mediação Pré-judicial, Prazos, Caducidade e Prescrição dos Direitos Portaria n.º 203/2011, de 20 de Maio (Revogado pelo: Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Portaria n.º 203/2011, de 20 de Maio)
- Revogado pelo Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril |
| SUMÁRIO: |
| Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril!] |
|
|