Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 92/2010, de 26 de Julho
    PRINCÍPIOS E REGRAS PARA SIMPLIFICAR O LIVRE ACESSO E EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 80/2019, de 17 de Junho!  
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   - DL n.º 80/2019, de 17/06
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 2ª versão (DL n.º 80/2019, de 17/06)
     - 1ª versão (DL n.º 92/2010, de 26/07)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  46 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Simplificação administrativa
CAPÍTULO III
Permissões administrativas e outros requisitos para acesso ou exercício de atividades de serviços
CAPÍTULO IV
Direitos dos destinatários dos serviços
CAPÍTULO V
Fiscalização e regime contra-ordenacional
CAPÍTULO VI
Cooperação entre Estados membros
CAPÍTULO VII
Imperiosa razão de interesse público
CAPÍTULO VIII
Regimes sectoriais
SECÇÃO I
Regime jurídico da actividade termal
SECÇÃO II
Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal Continental
SECÇÃO III
Regime jurídico da qualidade da água para consumo humano
SECÇÃO IV
Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
SECÇÃO V
Regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
SECÇÃO VI
Regime legal da incineração e co-incineração de resíduos
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias